A Assessoria Jurídica do Prefeito Municipal órgão do Município que tem por competência: Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos diversos órgãos municipais em assuntos de formulação de planos e programas, de formulação de políticas públicas, de orientação, planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas a análise de processos administrativos; elaborações de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência orientativos para ação das respectivas autoridades e pastas; exame e elaboração de despachos, informações, relatórios, ofícios, memorandos e petições; participação em reuniões de Câmaras Executivas e ou de trabalho quando designados; Transitória e supletivamente poderá executar outras competências decorrentes das funções da Procuradoria Geral, quando houver impossibilidade dos membros da Procuradoria atuarem ou em casos emergenciais ou fortuitos. Para prover o Cargo, o funcionário deverá obrigatoriamente possuir regular registro na Ordem dos Advogados do Brasil.