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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2293/2020 Lei 2293-2020 - Piso Nacional ACE e ACS.pdf 01/01/2020
2292/2020 Lei 2292-2020 - Autoriza a contratar operação de crédito no valor de R$ 8.500.000,00 - FINISA.pdf 01/01/2020
2291/2020 Lei 2291-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.270.494,53.pdf 01/01/2020
2290/2020 Lei 2290-2020 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.264,33.pdf 01/01/2020
2289/2020 Lei 2289-2020 - Homologa o resultado da Avaliação Atuarial e Altera Lei 1465-2006.pdf 01/01/2020
2288/2020 Lei 2288-2020 - Denomina farmácia Básica e Centro de Reabilitação.pdf 01/01/2020
2287/2020 Lei 2287-2020 - Revisão salarial e subsidios Câmara.pdf 01/01/2020
2286/2020 Lei 2286-2020 - Revisão salarial Câmara.pdf 01/01/2020
2285/2020 Lei 2285-2020 - Salário Mínimo.pdf 01/01/2020
2284/2020 Lei 2284-2020 - Concede Reposição Salarial.pdf 01/01/2020
36/2020 Lei Complementar 036-2020 - Alteração de número de cargos.pdf 01/01/2020
35/2020 Lei Complementar 035-2020 - Alteração de número de cargos.pdf 01/01/2020
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