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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2283/2019 Lei 2283-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00.pdf 01/01/2019
2282/2019 Lei 2282-2019 - LOA.pdf 01/01/2019
2282/2019 Lei 2282-2019 - LOAAnexo.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDO.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 01 - Receitas.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 02 - Metas Anuais.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 03 - Metas Fiscais Atuais.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 04 - Planejamento Orçamentário.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 05 - Metas Físicas.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 06 - Despesas.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 07 - Resultado Primário.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 08 - Resultado Nominal.pdf 01/01/2019
2281/2019 Lei 2281-2019 - LDOAnexo 09 - Montante da dívida.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPA.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo I - PPA - Estimativa da receita - revisão.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo II - PPA - Descrição dos Programas Governamentais.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo III - PPA - Unidades Executoras.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo IV - PPA - Estrutura.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo V - PPA - Conferência Projetos.pdf 01/01/2019
2280/2019 Lei 2280-2019 - PPAAnexo VI - PPA - Resumo das Ações.pdf 01/01/2019
2279/2019 Lei 2279-2019 - Altera lei 1700-09 Câmara.pdf 01/01/2019
2278/2019 Lei 2278-2019 - Institui a inclusão do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário.pdf 01/01/2019
2277/2019 Lei 2277-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30,60.pdf 01/01/2019
2276/2019 Lei 2276-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00.pdf 01/01/2019
2275/2019 Lei 2275-2019 - Contratação por tempo determinado.pdf 01/01/2019
2274/2019 Lei 2274-2019 - Altera Lei 2261-2019 Feiras Itinerantes.pdf 01/01/2019
2273/2019 Lei 2273-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.205.387,28.pdf 01/01/2019
2272/2019 Lei 2272-2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00.pdf 01/01/2019
2271/2019 Lei 2271-2019 - Revisão Salários de Vereadores.pdf 01/01/2019
2270/2019 Lei 2270-2019 - Revisão Salários da Câmara.pdf 01/01/2019
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