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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2249/2018 Lei 2249-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município.pdf 01/01/2018
2248/2018 Lei 2248-2018 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual PPA 2018-2021.pdf 01/01/2018
2247/2018 Lei 2247-2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária LDO.pdf 01/01/2018
2246/2018 Lei 2246-2018 - Altera Lei Municipal 2023-2014 - SCHOELER AGROPECUÁRIA LTDA - EPP.pdf 01/01/2018
2245/2018 Lei 2245-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.340,98.pdf 01/01/2018
2244/2018 Lei 2244-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 755.298,03.pdf 01/01/2018
2243/2018 Lei 2243-2018 - Termo de Fomento no valor de R$ 120.000,00.pdf 01/01/2018
2242/2018 Lei 2242-2018 - Termo de Fomento no valor de R$ 110.000,00.pdf 01/01/2018
2241/2018 Lei 2241-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 562.000,00.pdf 01/01/2018
2240/2018 Lei 2240-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00.pdf 01/01/2018
2239/2018 Lei 2239-2018 - Altera Lei Municipal 1700-2009.pdf 01/01/2018
2238/2018 Lei 2238-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 914.658,85.pdf 01/01/2018
2237/2018 Lei 2237-2018 - Adesão ao programa mais médicos, conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais.pdf 01/01/2018
2236/2018 Lei 2236-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 340.000,00.pdf 01/01/2018
2235/2018 Lei 2235-2018 - Altera Lei Municipal 2164-2016.pdf 01/01/2018
2234/2018 Lei 2234-2018 - Altera Lei Municipal 1700-2009.pdf 01/01/2018
2233/2018 Lei 2233-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.558.400,07.pdf 01/01/2018
2232/2018 Lei 2232-2018 - Altera Lei 2200 -2017 - diárias Câmara.pdf 01/01/2018
2231/2018 Lei 2231-2018 - Altera a Lei 1645-2008 - Institui Dia do Tropeiro.pdf 01/01/2018
2230/2018 Lei 2230-2018 - Denomina nome de rua desta cidade - PEDRO CHIQUILEIRO BORSATTO.pdf 01/01/2018
2229/2018 Lei 2229-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.157,49.pdf 01/01/2018
2228/2018 Lei 2228-2018 - Refis.pdf 01/01/2018
2227/2018 Lei 2227-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 459.000,00.pdf 01/01/2018
2226/2018 Lei 2226-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.192.000,00.pdf 01/01/2018
2225/2018 Lei 2225-2018 - Autoriza repasse Adetur Campos Gerais.pdf 01/01/2018
2224/2018 Lei 2224-2018 - Autoriza o ingresso do município no CIMSAMU.pdf 01/01/2018
2223/2018 Lei 2223-2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 448.900,00.pdf 01/01/2018
2222/2018 Lei 2222-2018 - Homologa Reavaliação Atuarial do RPPS.pdf 01/01/2018
2221/2018 Lei 2221-2018 - Denomina nome de rua desta cidade - José da Silva Rosty.pdf 01/01/2018
2220/2018 Lei 2220-2018 - Reposição Salarial Vereadores.pdf 01/01/2018
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