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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2216/2017 Lei 2216-2017 - LOA 2018.pdf 01/01/2017
2215/2017 Lei 2215-2017 - LDO 2018.pdf 01/01/2017
2214/2017 Lei 2214-2017 - PPA 2018-2021.pdf 01/01/2017
2212/2017 Lei 2212-2017 - Décimo Terceiro e Abono de Férias aos Vereadores1.pdf 01/01/2017
2211/2017 Lei 2211-2017 - Termo de Fomento – Asilo.pdf 01/01/2017
2210/2017 Lei 2210-2017 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1359-2004 REFE.pdf 01/01/2017
2209/2017 Lei 2209-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 831.629,56.pdf 01/01/2017
2208/2017 Lei 2208-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.601.637,16.pdf 01/01/2017
2207/2017 Lei 2207-2017 - Parcelamento COPEL.pdf 01/01/2017
2206/2017 Lei 2206-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00.pdf 01/01/2017
2205/2017 Lei 2205-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.000,00.pdf 01/01/2017
2204/2017 Lei 2204-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 416.300,46.pdf 01/01/2017
2203/2017 Lei 2203-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.996,49.pdf 01/01/2017
2202/2017 Lei 2202-2017 - Comitê Municipal do Transporte Escolar.pdf 01/01/2017
2201/2017 Lei 2201-2017 - Altera Leis 1700-2009 e 1911-2013.pdf 01/01/2017
2200/2017 Lei 2200-2017 - Concessão de Diárias Câmara.pdf 01/01/2017
2199/2017 Lei 2199-2017 - Altera Lei 1700-2009.pdf 01/01/2017
2198/2017 Lei 2198-2017 - Denomina BECO DONA CIDALIA – MARIA CIDALIA DA CRUZ.pdf 01/01/2017
2197/2017 Lei 2197-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 465.000,00.pdf 01/01/2017
2196/2017 Lei 2196-2017 - Acordo de Parcelamento de dívida para com o FGTS.pdf 01/01/2017
2195/2017 Lei 2195-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 510.000,00.pdf 01/01/2017
2194/2017 Lei 2194-2017 - Autoriza o Executivo a renegociar e parcelar dívida previdenciária.pdf 01/01/2017
2193/2017 Lei 2193-2017 - REFIS.pdf 01/01/2017
2192/2017 Lei 2192-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.981,62.pdf 01/01/2017
2191/2017 Lei 2191-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00.pdf 01/01/2017
2190/2017 Lei 2190-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.700,00.pdf 01/01/2017
2189/2017 Lei 2189-2017 - Denomina rua desta cidade - LUIZ CARLOS MAINARDES.pdf 01/01/2017
2188/2017 Lei 2188-2017 - Reposição Salarial Câmara.pdf 01/01/2017
2187/2017 Lei 2187-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.000,00 - REPUBLICA POR INCORREÇÃO.pdf 01/01/2017
2186/2017 Lei 2186-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.580,30.pdf 01/01/2017
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