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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2131/2015 Lei 2131-2015 - Denomina rua desta cidade - AGENTIL CRISTIANO STANKEL.pdf 01/01/2015
2130/2015 Lei 2130-2015 - LOA 2016.pdf 01/01/2015
2128/2015 Lei 2128-2015 - LDO 2016.pdf 01/01/2015
2112/2015 Lei 2112-2015 - Denomina rua desta cidade - Paulo Roberto Hertel - Republica.pdf 01/01/2015
2112/2015 Lei 2112-2015 - Denomina rua desta cidade - Paulo Roberto Hertel.pdf 01/01/2015
2110/2015 Lei 2110-2015 - Denomina rua desta cidade - Henrique Wilt.pdf 01/01/2015
2109/2015 Lei 2109-2015 - Denomina rua desta cidade - Munif Constantino.pdf 01/01/2015
2107/2015 Lei 2107-2015 - Altera Lei 1964-2014.pdf 01/01/2015
2104/2015 Lei 2104-2015 - Autoriza abertura de Concurso.pdf 01/01/2015
2099/2015 Lei 2099-2015 - Anexo I _PME_.pdf 01/01/2015
2091/2015 Lei 2091-2015 - Altera Lei Municipal 2047-2014.pdf 01/01/2015
2090/2015 Lei 2090-2015 - Denomina Rua desta cidade - EURICO TEIXEIRA DA SILVA.pdf 01/01/2015
2077/2015 Lei 2077-2015 - Altera o artigo 15 da Lei Municipal 1173-99.pdf 01/01/2015
2070/2015 Lei 2070-2015 - Altera sentido de Ruas Julieta Queiroz e Pedro Rolim de Moura.pdf 01/01/2015
2058/2015 Lei 2058-2015 - Regras REFIS.pdf 01/01/2015
33/2015 Lei Complementar 033-2015 - Altera Lei Complementar 003-2009.pdf 01/01/2015
32/2015 Lei Complementar 032-2015 - Altera vagas do quadro de servidores do Poder Executivo.pdf 01/01/2015
31/2015 Lei Complementar 031-2015 - Altera Lei Complementar 1583-07.pdf 01/01/2015
31/2015 Lei Complementar 031-2015 - Altera Lei Complementar 1583-2007.pdf 01/01/2015
30/2015 Lei Complementar 030-2015 - Altera vagas do quadro de servidores do Poder Executivo.pdf 01/01/2015
29/2015 Lei Complementar 029-2015 - Altera vagas do quadro de servidores do Poder Executivo.pdf 01/01/2015
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