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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2062/2014 Lei 2062-2014 - Altera o disposto no Artigo 34 da Lei Municipal 1964-2013.pdf 01/01/2014
2060/2014 Lei 2060-2014 - Cargos de Advogado e Contador FUMPISUL.pdf 01/01/2014
2053/2014 Lei 2053-2014 - LOA 2015.pdf 01/01/2014
2050/2014 Lei 2050-2014 - LDO 2015.pdf 01/01/2014
2043/2014 Lei 2043-2014 - Denomina Rua desta cidade - ALCEBIADES MARTINS DA COSTA PASSOS.pdf 01/01/2014
2040/2014 Lei 2040-2014 - Concede repasse financeiro para transporte de pacientes - CIMSAUDE no valor de R$ 12.033,48.pdf 01/01/2014
2017/2014 Lei 2017-2014 - Estacionamento para Motocicletas.pdf 01/01/2014
2014/2014 Lei 2014-2014 - Altera Lei 1964-2013.pdf 01/01/2014
2000/2014 Lei 2000-2014 - Regras REFIS.pdf 01/01/2014
1995/2014 Lei 1995-2014 - Altera Leis 1700-2009 e 1911-2013.pdf 01/01/2014
1993/2014 Lei 1993-2014 - Retifica Plano de Carreira dos professores.pdf 01/01/2014
1992/2014 Lei 1992-2014 - Retifica Plano de Carreira dos professores.pdf 01/01/2014
26/2014 LEI COMPLEMENTAR 026-2014 - Realizar Processo Seletivo Simplificado para Cont. de Professores.pdf 01/01/2014
25/2014 LEI COMPLEMENTAR 025-2014 - Altera a Lei 1583-2007.pdf 01/01/2014
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