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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1981/2013 Lei 1981-2013 - Denomina de DISTRITO INDUSTRIAL MIGUEL VEIGA, aquele localizado ao lado da PR-151.pdf 01/01/2013
1978/2013 Lei 1978-2013 - Altera o artigo 17 da Lei Municipal 1964-2013.pdf 01/01/2013
1931/2013 LEI 1931-2013 - Altera a Lei 1714-2009.pdf 01/01/2013
1925/2013 LEI 1925-2013 - Autoriza Financiamento Banco do Brasil..pdf 01/01/2013
1908/2013 LEI 1908-2013 - Denomina Rua desta cidade - Martinho Kubis.pdf 01/01/2013
1907/2013 LEI 1907-2013 - Cria Programa de Aquicultura Familiar.pdf 01/01/2013
1906/2013 LEI 1906-2013 - Autoriza Firmar Comodato - Escola Geny Avais de Mello.pdf 01/01/2013
1899/2013 LEI 1899-2013 - Denomina rua desta cidade - Eudes dos Santos.pdf 01/01/2013
1895/2013 LEI 1895-2013 - Estabelece regras para o programa Refis.pdf 01/01/2013
1893/2013 LEI 1893-2013 - Aprova minuta de contrato - Sanepar.pdf 01/01/2013
15/2013 LEI COMPLEMENTAR 015-2013 - Institui Reforma Administrativa.pdf 01/01/2013
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