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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1734/2009 Lei 1734_2009 _ LOA 2010.pdf 01/01/2009
1733/2009 Lei 1733_2009 _.pdf 01/01/2009
1732/2009 Lei 1732_2009 _.pdf 01/01/2009
1731/2009 Lei 1731_2009 _.pdf 01/01/2009
1730/2009 Lei 1730_2009 _.pdf 01/01/2009
1729/2009 Lei 1729_2009 _.pdf 01/01/2009
1728/2009 Lei 1728_2009 _.pdf 01/01/2009
1727/2009 Lei 1727_2009 _.pdf 01/01/2009
1726/2009 Lei 1726_2009 _.pdf 01/01/2009
1725/2009 Lei 1725_2009 _.pdf 01/01/2009
1724/2009 Lei 1724_2009 _ Dispoe sobre a reformulacao do CAE.pdf 01/01/2009
1723/2009 Lei 1723_2009 _ Terreno do INSS _revogando art.3 da lei 1711_.pdf 01/01/2009
1722/2009 Lei 1722_2009 _ Valor Minimo para execucao fiscal.pdf 01/01/2009
1721/2009 Lei 1721_2009 _ Terreno Castrolanda.pdf 01/01/2009
1720/2009 Lei 1720_2009 _ Autoriza a abrir credito suplementar.pdf 01/01/2009
1719/2009 Lei 1719_2009 _ Isenta do Imposto Sobre Servicos.pdf 01/01/2009
1718/2009 Lei 1718-2009 - Subvencao AMCG.pdf 01/01/2009
1717/2009 Lei 1717-2009 - Trata da Instituicao do PMAFE.pdf 01/01/2009
1716/2009 Lei 1716-2009 - Promove Alteracoes no Conselho de Educacao.pdf 01/01/2009
1715/2009 Lei 1715_2009 _ Institui o Programa Jovem Aprendiz.pdf 01/01/2009
1714/2009 Lei 1714_2009 _ Institui o Conselho Municipal Antidrogas.pdf 01/01/2009
1713/2009 Lei 1713_2009 _ Institui a Camara Mirim.pdf 01/01/2009
1712/2009 Lei 1712_2009 _ Declara de Utilidade Publica o Instituto de Cultura de Pirai do Sul.pdf 01/01/2009
1711/2009 Lei 1711_2009 _ Doacao de Terreno INSS.pdf 01/01/2009
1710/2009 Lei 1710_2009 _ Dispoe sobre regulamentacao de Mae Social.pdf 01/01/2009
1709/2009 Lei 1709_2009 _ Conselho FUNDEB.pdf 01/01/2009
1708/2009 Lei 1708_2009 _ Revoga a Lei 1703 e Autoriza Abrir Credito Suplementar.pdf 01/01/2009
1707/2009 Lei 1707_2009 _ Altera PPA 2006_2009.pdf 01/01/2009
1706/2009 Lei 1706_2009 _ Subvencao Asilo.pdf 01/01/2009
1705/2009 Lei 1705_2009 _ Subvencao APAE.pdf 01/01/2009
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