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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1587/2007 Lei 1587_2007 _ Cria o Fundo para Restauracao e Reequipamento do Poder legislativo.pdf 01/01/2007
1586/2007 Lei 1586_2007 _ Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 2008 _ LOA.pdf 01/01/2007
1585/2007 Lei 1585_2007 _ Declara de utilidade publica a Associacao de Acao Social e Educacional _O BRASIL PARA CRISTO_.pdf 01/01/2007
1584/2007 Lei 1584_2007 _ Altera Lei 1463_2005 _PPA_.pdf 01/01/2007
1584/2007 Lei 1584_2007 _ Republicacao.pdf 01/01/2007
1583/2007 Lei 1583_2007 _ Altera Lei 1431 e 1432_2007.pdf 01/01/2007
1582/2007 Lei 1582_2007 _ Controle Interno.pdf 01/01/2007
1581/2007 Lei 1581_2007 _ Desafeta area urbana de dominio publico e transfere posse e propriedade a Camara Municipal.pdf 01/01/2007
1580/2007 Lei 1580_2007 _ Autoriza o Municipio de Pirai do Sul a alienar por leilao publico bens inserviveis.pdf 01/01/2007
1579/2007 Lei 1579_2007 _ Autoriza o Municipio de Pirai do Sul a receber imovel por reversao.pdf 01/01/2007
1577/2007 Lei 1577_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 160_000_00.pdf 01/01/2007
1576/2007 Lei 1576_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 45_000_00.pdf 01/01/2007
1575/2007 Lei 1575_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 186_000_00.pdf 01/01/2007
1574/2007 Lei 1574_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 120_000_00.pdf 01/01/2007
1573/2007 Lei 1573_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 15_000_00.pdf 01/01/2007
1572/2007 Lei 1572_2007 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 640_000_00.pdf 01/01/2007
1571/2007 Lei 1571_2007 _ Autoriza Renegociacao para Quitacao de Divida Previdenciaria.pdf 01/01/2007
1570/2007 Lei 1570_2007 _ Autoriza Realizacao de Concurso.pdf 01/01/2007
1569/2007 Lei 1569_2007 _ Altera Lei 1563_2007.pdf 01/01/2007
1568/2007 Lei 1568_2007 _ Licenca Gestantes 06 meses.pdf 01/01/2007
1567/2007 Lei 1567_2007 _ Abre Credito Especial no valor R_ 23_046_26.pdf 01/01/2007
1566/2007 Lei 1566_2007 _ LDO.pdf 01/01/2007
1565/2007 Lei 1565-2007 - Abre Credito Suplementar no valor R$ 10_000_00.pdf 01/01/2007
1564/2007 Lei 1564-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 85_000_00.pdf 01/01/2007
1563/2007 Lei 1563-2007 - Dispoe Sobre Alteracoes no Quadro de Servidores.pdf 01/01/2007
1562/2007 Lei 1562-2007 - Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir Imoveis Urbanos.pdf 01/01/2007
1561/2007 Lei 1561-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 364_788_00.pdf 01/01/2007
1560/2007 Lei 1560-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 30_000_00.pdf 01/01/2007
1559/2007 Lei 1559-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 275_000_00.pdf 01/01/2007
1558/2007 Lei 1558-2007 - Abre Credito Adicional Especial no valor R$ 9_178_66.pdf 01/01/2007
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