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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1463/2005 Lei 1463_2005 _ Dispoe sobre o Plano Plurianual para os exercicios para o Quadrienio de 2006 a 2009. PPA.pdf 01/01/2005
1462/2005 Lei_1462_2005.pdf 01/01/2005
1462/2005 Lei 1462-2005.pdf 01/01/2005
1462/2005 Lei 1462_2005 _ Altera disposicoes da Lei Municipal n_ 1173_99.pdf 01/01/2005
1461/2005 Lei_1461_2005_LOA_2006.pdf 01/01/2005
1461/2005 Lei 1461-2005 LOA 2006.pdf 01/01/2005
1461/2005 Lei 1461_2005 _ Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro 2006 _ LOA.pdf 01/01/2005
1460/2005 Lei_1460_2005.pdf 01/01/2005
1460/2005 Lei 1460-2005.pdf 01/01/2005
1460/2005 Lei 1460_2005 _ Abre Credito Adicional Suplementar no valor R_ 425_000_00.pdf 01/01/2005
1459/2005 Lei 1459-2005.pdf 01/01/2005
1459/2005 Lei_1459_2005.pdf 01/01/2005
1459/2005 Lei 1459_2005 _ Abre Credito Adicional Especial no valor R_ 150_000_00.pdf 01/01/2005
1458/2005 Lei 1458-2005.pdf 01/01/2005
1458/2005 Lei 1458_2005 _ Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operacao de Credito com a Agencia de Fomento.pdf 01/01/2005
1458/2005 Lei_1458_2005.pdf 01/01/2005
1457/2005 Lei 1457-2005.pdf 01/01/2005
1457/2005 Lei 1457_2005 _ Autoriza o Executivo Municipal a implantar Programa de Recuperacao Fiscal e da outras providencias..pdf 01/01/2005
1457/2005 Lei_1457_2005.pdf 01/01/2005
1456/2005 Lei 1456-2005.pdf 01/01/2005
1456/2005 Lei 1456_2005 _ Altera dispostivos da Lei 1384_2004 e da outras providencias..pdf 01/01/2005
1456/2005 Lei_1456_2005.pdf 01/01/2005
1455/2005 Lei 1455-2005.pdf 01/01/2005
1455/2005 Lei 1455_2005 _ Abre Credito Adicional Especial no valor de R_ 149.500_00..pdf 01/01/2005
1455/2005 Lei_1455_2005.pdf 01/01/2005
1454/2005 Lei 1454-2005.pdf 01/01/2005
1454/2005 Lei 1454_2005 _ Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operacao de Credito com a Agencia de Fomento.pdf 01/01/2005
1454/2005 Lei_1454_2005.pdf 01/01/2005
1453/2005 Lei 1453-2005.pdf 01/01/2005
1453/2005 Lei 1453_2005 _ Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operacao de Credito.pdf 01/01/2005
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