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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1999 "Nós, vereadores municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da câmara municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela constituição federal, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA  que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do municí... 01/01/1999
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