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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/1999 | "Nós, vereadores municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da câmara municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela constituição federal, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do municí... | 01/01/1999 | Detalhes |
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