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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
466/1978 lei_466-1978_-_declara_de_utilidade_pblica_-_centro_de_promoo__humana_de_pira_do_sul_-_pr..pdf 01/01/1978
465/1978 Lei 465-1978 - Estabelece normas de funcionamento do transporte coletivo para as festas de final de ano..pdf 01/01/1978
464/1978 lei_464-1978_-_modifica_as_alquotas_das_taxas_de__servios_urbanos_e_d_nova_redao_ao_cdigo_tributrio_-.pdf 01/01/1978
463/1978 lei_463-1978_-_altera_redao_do_artigo_103_da_lei_n._422-76-cdigo_tributrio_-_municipal..pdf 01/01/1978
462/1978 lei_462-1978_-_alienar_um_veculo_marca_chevrolet_opala_ano_1975_do_patrimnio_municipal..pdf 01/01/1978
461/1978 Lei 461-1978 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 1979..pdf 01/01/1978
460/1978 lei_460-1978_-_firmar_convnio_com_a_sead_para_reparos_no_hospital_santo_antonio_e_casa_escolar_duque_de_caxias.pdf 01/01/1978
459/1978 Lei 459-1978 - Concede ajuda de custo a professores municipais..pdf 01/01/1978
458/1978 lei_458-1978_-_desapropria_rea_terreno_urbano_-_aurora_ferreira_mendes..pdf 01/01/1978
457/1978 lei_457-1978_-_firmar_convnio_com_a_fundepar_-_o2_salas_de_aula..pdf 01/01/1978
456/1978 lei_456-1978_-_desapropria_rea_terreno_urbano_-__banestado..pdf 01/01/1978
455/1978 lei_455-1978_-_concede_subveno_social._lba_e_a.s._nossa_senhora_das_brotas..pdf 01/01/1978
454/1978 lei_454-1978_-_majorar_os_salrios_dos_funcionrios_municipais_-_20..pdf 01/01/1978
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