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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2002
Número
1294
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei 1294_2002 _.pdf

Arquivos

Número: 1294
Alteram ou Revogam - 1294/2002
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Lei Consolidada - 1294/2002
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