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Piraí do Sul, quinta-feira, 06 de novembro de 2025
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Atendimento: 08:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h
Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
| Número | ||
| 24 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Decreto_024-2007_-_Enquadramento.pdf | ||
Arquivos
| Número: 24 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 24/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 24/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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