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Acessibilidade
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 001/2023
ATA
RESOLUÇÃO
Resolução nº003/2023 - Aprova o Formulário para Registro de ESCUTA ESPECIALIZADA.
Resolução nº002/2023 - Fica aprovado o Formulário para Registro de REVELAÇÃO ESPONTÂNEA.
LEGISLAÇÃO
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