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Diário oficial
PESSOA JURÍDICA:
* ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL/ALTERAÇÕES/CONSOLIDADO OU DOCUMENTOS SIMILAR;
* CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA;
* DOCUMENTOS PESSOAIS DOS REPRESENTANTES LEGAIS (DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF) DOS SÓCIOS/PROPRIETÁRIOS;
* COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS;
* COMPROVANTE DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
* REGIME TRIBUTÁRIO DA EMPRESA;
* PROCURAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA EMPRESA (SE HOUVER);
* ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
* ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS;
* ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA;
* LICENÇA AMBIENTAL (SE APLICÁVEL).