Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos


À Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos competirá a coordenação de todo o serviço técnico jurídico que não envolva a representação processual do Município e entre este: o assessoramento às unidades do município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte; a instauração de sindicâncias e de processos administrativos, quando assim determinado pelo Prefeito; enfim, o exercício de todas as atividades concernentes ao assessoramento jurídico e à emissão de pareceres sobre funções que lhe forem submetidos, com possibilidade de delegação, vedada a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito.
Secretário

Julio Cezar Svieck Fontoura

 

Horário de atendimento ao público

De segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h
 
Expediente interno

De segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

 

CONTATO

E-mail:  juridico@piraidosul.pr.gov.br

Telefone: (42) 3237-8500

 

Endereço: Paço Municipal Ramis Gabriel Cury

Praça Alípio Domingues, 34