Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Assuntos dos Campos Gerais


É da competência da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Assuntos dos Campos Gerais, o planejamento, a execução, a implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativas à implantação de novas indústrias no Município, bem como a expedição de atos de autorização, de permissão ou de concessão, necessários ao objeto. Compete-lhe, ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações industriais; a atualização do sistema industrial; a repressão às indústrias de construções clandestinas e afetas ao comércio irregular; o planejamento operacional e a execução de projetos de criação dos distritos industriais; o levantamento e cadastramento de áreas apropriadas ao desenvolvimento industrial, urbanas e rurais.

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